Julgue o item a seguir, referente ao Sistema Único e Integra...

Art. 48. § 6o, LC 101/00. Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.         (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

O item está Certo.

Fundamentação:

O SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) é, de fato, um sistema eletrônico criado pelo governo federal para gerenciar a execução orçamentária e financeira da União. Além disso, ele tem como objetivo assegurar a transparência da gestão fiscal, mas isso é específico para a administração federal.

Pontos Importantes:

1. Objetivo do SIAFIC: O SIAFIC visa assegurar a correta execução orçamentária e financeira da União, promovendo a transparência e o controle das finanças públicas federais. Ele integra informações financeiras e orçamentárias, contribuindo para a visibilidade e fiscalização dos recursos públicos no âmbito federal.
2. Transparência: Embora o SIAFIC seja um sistema federal, a transparência da gestão fiscal é um princípio que também se aplica à administração federal, e o SIAFIC contribui para isso ao centralizar e disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e financeira da União.
3. Escopo do Sistema: O sistema é criado para a União, mas sua função de assegurar transparência está alinhada com as normas e práticas de gestão pública federal. No entanto, a transparência para outros entes federativos não é diretamente gerida pelo SIAFIC, mas o sistema contribui para o princípio geral de transparência nas finanças públicas.

Portanto, apesar de o SIAFIC ser específico para a União, ele efetivamente contribui para a transparência da gestão fiscal no contexto federal.