À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabili...

ART 4°, §1o LRF:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

Certo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de fato, atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, complementando as já previstas na Constituição Federal de 1988. Uma das principais inovações foi a criação do anexo de metas fiscais, um instrumento crucial para a promoção da responsabilidade na gestão fiscal.

O que é o anexo de metas fiscais?

O anexo de metas fiscais é um documento obrigatório que acompanha a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nele, são estabelecidas metas anuais para diversos indicadores fiscais, como:

• Receitas: projeções de arrecadação de impostos e outras receitas.
• Despesas: limites para gastos com pessoal, investimentos e outras despesas.
• Resultado nominal: diferença entre receitas e despesas, incluindo juros.
• Resultado primário: resultado nominal excluindo os juros da dívida pública.
• Dívida pública: montante total da dívida do governo federal, estados e municípios.

Qual a importância do anexo de metas fiscais?

O anexo de metas fiscais serve como um guia para a gestão fiscal responsável, garantindo:

• Transparência: as metas fiscais são públicas e acessíveis a todos, permitindo o acompanhamento da gestão fiscal por parte da sociedade civil.
• Planejamento: as metas servem como base para o planejamento orçamentário e a execução das políticas públicas.
• Disciplina fiscal: o cumprimento das metas fiscais é fundamental para evitar o descontrole das contas públicas e garantir a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo.
• Responsabilidade fiscal: a LRF estabelece sanções para os entes públicos que não cumprirem as metas fiscais, incentivando a gestão fiscal responsável.

Conclusão

O anexo de metas fiscais é um instrumento fundamental para a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao estabelecer metas claras e transparentes para as receitas, despesas e dívida pública, o anexo de metas fiscais contribui para a sustentabilidade das finanças públicas e o desenvolvimento socioeconômico do país.

Observações adicionais:

• A LRF também estabelece outras medidas para promover a responsabilidade fiscal, como a criação do Conselho de Responsabilidade Fiscal (CRF) e a exigência de superávit primário.
• O cumprimento da LRF é essencial para garantir a saúde das finanças públicas e o bem-estar da população brasileira.

O item está Certo.

Fundamentação:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trouxe inovações significativas para o processo orçamentário, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Pontos Chave:

1. Anexo de Metas Fiscais: A LRF introduziu a exigência de um anexo de metas fiscais na LDO. Esse anexo é um instrumento essencial para a transparência e controle fiscal, no qual são estabelecidas as metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública.
2. Funções da LDO: Antes da LRF, a LDO tinha funções limitadas principalmente ao planejamento e à organização do orçamento. Com a LRF, a LDO passou a incluir o anexo de metas fiscais como uma inovação significativa, ampliando suas funções para incluir o estabelecimento de metas fiscais e a programação financeira e orçamentária.
3. Objetivos da LRF: A introdução do anexo de metas fiscais visa promover a responsabilidade fiscal, garantir a transparência e assegurar o equilíbrio fiscal, sendo parte crucial do controle e planejamento fiscal das finanças públicas.

Portanto, a LRF realmente atribuiu novas funções à LDO, incluindo a inovação do anexo de metas fiscais, conforme descrito no item.