À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilid...

O Direito Financeiro consagra a regra de ouro no artigo 167, III, da Constituição Federal, vedando “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas…”. Ou seja, o montante de empréstimos realizados pelo poder público não pode exceder o montante de despesas com investimentos.

Resposta: E

Regra de ouro: operações de crédito não podem superar despesas de capital.

EXCEÇÃO: Operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais; com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Errado

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;    – REGRA DE OURO

Pode ser a baixo das despesas de capital

Exceção: Autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais – APROVADO PELO PL – MAIORIA ABSOLUTA

jurisprudência relevante

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Resumo

Observa-se que a “regra de ouro” das finanças públicas versada no art. 167, III, da CF/88, segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de capital, não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.

O estado pode financiar suas despesas correntes mediante receitas de operações de crédito, desde que estas não excedam o montante das despesas de capital. Isso deverá ser observado pelo chefe do Poder Executivo quando fizer a operação financeira autorizada por lei.

Ademais, o art. 167, X, da CF/88 não proíbe a concessão de empréstimos para pagamento de pessoal. O dispositivo veda, contudo, que os empréstimos realizados junto a instituições financeiras dos governos federal e estaduais sejam utilizados para aquele fim. Impede-se, portanto, a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. Por oportuno, nada impede a realização de empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas com pessoal, porquanto a proibição não as alcança. STF. Plenário. ADI 5683/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

No direito financeiro

Regra de Ouro - são dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

Assim como na meta de resultado primário e no teto dos gastos, a avaliação do cumprimento da regra de ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano). 

(www.tesourotransparente.gov.br)

Essa regra impede que governos se endividem para o pagamento de despesas correntes como: pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública.

Os dispositivos legais que disciplinam a regra de ouro são:

• art. 167, inciso III da CF/88;
• art. 32, §3º, da(LRF) e
• o art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 48/2007.

A margem de suficiência para o cumprimento da regra de ouro corresponde ao excedente de despesas de capital em relação às receitas de operações de crédito consideradas para a apuração, em um determinado período.

Exceção (pode furar a regra)

“ressalva constitucional” estabelecida no inciso III do art. 167 da CF/88, segundo o qual é permitido exceder o volume de operações de crédito em relação às despesas de capital até o montante de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Legislativo, por maioria absoluta.

(www.tesourotransparente.gov.br)