A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Códig...

Certo.

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

       I - da capacidade civil das pessoas naturais;

       II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

       III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Gabarito: correto.

A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo implemento de medidas que importem limitação do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais. Isso significa que, mesmo que sejam impostas restrições que dificultem ou limitem a atividade econômica do sujeito passivo, sua obrigação tributária permanece inalterada.

A capacidade tributária ativa ou passiva refere-se à aptidão de um sujeito para ser titular de direitos e deveres tributários. No caso do sujeito passivo, isso implica na sua obrigação de pagar tributos devidos. O entendimento é que as limitações de ordem administrativa, regulamentar ou de qualquer outra natureza que possam restringir o exercício da atividade econômica não têm o condão de modificar a obrigação tributária. Em outras palavras, as restrições não alteram a sujeição passiva tributária, ou seja, a obrigação de pagar tributos permanece válida e exigível.

Essa interpretação está fundamentada na premissa de que a obrigação tributária decorre de lei e de fatos geradores previstos em lei, independentemente de eventual limitação superveniente à atividade econômica do contribuinte. Assim, o dever de pagar tributos subsiste mesmo em face de restrições impostas ao exercício das suas atividades comerciais ou profissionais.

Portanto, a capacidade tributária do sujeito passivo é uma condição que persiste apesar de eventuais dificuldades ou limitações impostas ao seu exercício profissional ou comercial, assegurando que as obrigações tributárias não sejam alteradas por essas circunstâncias.

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Capacidade tributária (CTN) é diferente de capacidade contributiva (princípio constitucional).

A segunda pode ser impactada, mas a primeira jamais.