Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil apl...

Vamos analisar a questão sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, com foco em identificar a alternativa correta.

Tema Jurídico: A questão aborda o cumprimento de sentença e as especificidades relacionadas à Fazenda Pública segundo o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Legislação Aplicável: A alternativa correta se apoia no artigo 85, §7º do CPC/2015, que trata dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública.

Alternativa Correta - D: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando a Fazenda não opuser impugnação."

A justificativa para esta alternativa ser a correta é que, conforme o CPC/2015, quando a Fazenda Pública não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença que resulte em expedição de precatório, não há incidência de honorários advocatícios. Isso é uma exceção prevista para situações em que o devedor, no caso, a Fazenda Pública, não contesta o cumprimento de sentença.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público tenha ganho uma ação contra um estado para receber diferenças salariais. Caso o estado não conteste o cumprimento de sentença que determina o pagamento dessas diferenças via precatório, não serão devidos honorários advocatícios adicionais pela ausência de impugnação.

Analisando Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que as despesas dos atos processuais seriam adiantadas pelo autor da demanda está incorreta. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 98 do CPC/2015.

B - A intervenção do Ministério Público não é obrigatória em todos os casos envolvendo a Fazenda Pública, mas apenas nos casos previstos em lei, conforme o artigo 178 do CPC/2015.

C - A ação monitória é admitida contra a Fazenda Pública. A justificativa de impossibilidade jurídica de penhora de bens públicos não impede a propositura de ação monitória, mas sim a execução direta desses bens, o que é resolvido pelo regime de precatórios.

E - A alternativa está parcialmente correta ao mencionar os prazos em dobro e em quádruplo, mas incorre em erro ao afirmar que esses prazos são sempre contados a partir da intimação pessoal. Eles começam a contar a partir da citação ou intimação, que pode ser pessoal ou por outro meio legal.

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CPC

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Resposta: D

ERRO DA ALTERNATIVA E:

CPC/15:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

NÃO EXISTE PRAZO EM QUÁDRUPLO, TODAS AS MANIFESTAÇÕES SÃO EM DOBRO

Tema muito importante para Adv. Pública.

STJ mudou o entendimento antigo, e agora a regra do CPC sobre o regime dos precatórios também se aplica para RPVS!.

Tema 1190 - Recursos Repetitivos: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Tatuem esse artigo no cérebro. Despenca em prova

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada

qual o motivo da (C) estar errada?