Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil apl...

CPC

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Resposta: D

ERRO DA ALTERNATIVA E:

CPC/15:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

NÃO EXISTE PRAZO EM QUÁDRUPLO, TODAS AS MANIFESTAÇÕES SÃO EM DOBRO

Tema muito importante para Adv. Pública.

STJ mudou o entendimento antigo, e agora a regra do CPC sobre o regime dos precatórios também se aplica para RPVS!.

Tema 1190 - Recursos Repetitivos: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Tatuem esse artigo no cérebro. Despenca em prova

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada

qual o motivo da (C) estar errada?