Ajuizada ação por consumidor em face da operadora de plano d...

CPC

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

GABARITO: letra E

Além de o recurso de apelação contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória não possuir efeito suspensivo e o cumprimento provisório da sentença poder se iniciar, há responsabilidade objetiva do exequente de um cumprimento provisório em reparar os danos que o executado venha a sofrer caso a sentença seja reformada.

Fundamentos:

• Exceção à regra quanto ao efeito suspensivo de apelação: art. 1012, § 1º, V do CPC

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

• Possibilidade de cumprimento provisório de sentença cuja apelação não possui efeito suspensivo: art. 1.012, § 2º do CPC

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

• Responsabilidade (objetiva) do exequente de cumprimento provisório caso a sentença seja reformada: art. 520, I do CPC e Informativo 798 do STJ

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

INFO 798 do STJ: O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. 

STJ. 4ª Turma. REsp 1.931.620-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 5/12/2023 (Info 798).

O cumprimento provisório de sentença é cabível quando, embora ainda não tenha sido alcançado o trânsito em julgado, o recurso manejado pela parte contrária não tenha efeito suspensivo.

No cumprimento provisório de sentença, caso a decisão exequenda seja reformada, o exequente terá responsabilidade objetiva pelos danos que causar ao executado.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

A apelação é o recurso cabível contra sentença (terminativa ou de mérito), tendo, a rigor, efeito suspensivo.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

No caso proposto, tendo a sentença confirmado ao tutela provisório, percebe-se que o recurso de apelação respectivo será desprovido de efeito suspensivo, o que autoriza a parte adversa a se valer do cumprimento provisório de sentença.

Logo, a resposta é a letra "E".

Bons estudos.

Código de Processo Civil

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Algumas questões de processo civil desse ENAM estavam mais tranquilas do que em prova de AJAJ.