Ajuizada ação por consumidor em face da operadora de plano d...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema do cumprimento provisório de sentença no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). O cumprimento provisório é regulado principalmente pelos artigos 520 e seguintes do CPC/2015.

O enunciado descreve uma situação em que o autor da ação requer o cumprimento provisório de uma sentença que confirmou tutela provisória, mesmo diante de recurso de apelação interposto pela ré. A questão central é entender se esse cumprimento provisório pode ser deferido.

**Legislação Aplicável:**

• Artigo 520 do CPC/2015: Estabelece que a apelação não terá efeito suspensivo, de modo que a sentença poderá ser provisoriamente executada.
• Artigo 995 do CPC/2015: Esclarece que a execução provisória ocorre por conta e risco do exequente, que deve reparar os danos causados se a sentença for posteriormente modificada ou anulada.

**Exemplo Prático:** Imagine que um paciente conseguiu na justiça o direito a um tratamento médico urgente sob tutela provisória. Mesmo que a operadora de saúde recorra, o tratamento deve continuar até que haja decisão final, cabendo ao autor reparar eventuais danos se a sentença for reformada.

**Análise das Alternativas:**

A - Incorreta. A apelação, em regra, não possui efeito suspensivo automático. Assim, não impede o cumprimento provisório da sentença.

B - Incorreta. O pedido de anulação da sentença no recurso não impede, por si só, o cumprimento provisório, conforme o CPC/2015.

C - Incorreta. O cumprimento provisório de sentença é cabível, inclusive em obrigações de fazer, como no caso de tratamentos médicos.

D - Incorreta. Se houver anulação da sentença, o cumprimento provisório perde seus efeitos. O cumprimento provisório não é absoluto e pode ser revogado ou modificado.

E - Correta. Deve-se deferir o cumprimento provisório de sentença, com base no artigo 995 do CPC/2015, cabendo ao autor a obrigação de reparar danos se a sentença for alterada. Essa alternativa reflete a responsabilidade do exequente em arcar com riscos da execução provisória.

Conclusão: A alternativa E é a correta, pois está em conformidade com a legislação que permite o cumprimento provisório, mesmo diante de recurso, e impõe ao autor a obrigação de reparar eventuais danos caso a sentença seja reformada.

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CPC

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

GABARITO: letra E

Além de o recurso de apelação contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória não possuir efeito suspensivo e o cumprimento provisório da sentença poder se iniciar, há responsabilidade objetiva do exequente de um cumprimento provisório em reparar os danos que o executado venha a sofrer caso a sentença seja reformada.

Fundamentos:

• Exceção à regra quanto ao efeito suspensivo de apelação: art. 1012, § 1º, V do CPC

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

• Possibilidade de cumprimento provisório de sentença cuja apelação não possui efeito suspensivo: art. 1.012, § 2º do CPC

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

• Responsabilidade (objetiva) do exequente de cumprimento provisório caso a sentença seja reformada: art. 520, I do CPC e Informativo 798 do STJ

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

INFO 798 do STJ: O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. 

STJ. 4ª Turma. REsp 1.931.620-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 5/12/2023 (Info 798).

O cumprimento provisório de sentença é cabível quando, embora ainda não tenha sido alcançado o trânsito em julgado, o recurso manejado pela parte contrária não tenha efeito suspensivo.

No cumprimento provisório de sentença, caso a decisão exequenda seja reformada, o exequente terá responsabilidade objetiva pelos danos que causar ao executado.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

A apelação é o recurso cabível contra sentença (terminativa ou de mérito), tendo, a rigor, efeito suspensivo.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

No caso proposto, tendo a sentença confirmado ao tutela provisório, percebe-se que o recurso de apelação respectivo será desprovido de efeito suspensivo, o que autoriza a parte adversa a se valer do cumprimento provisório de sentença.

Logo, a resposta é a letra "E".

Bons estudos.

Código de Processo Civil

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Algumas questões de processo civil desse ENAM estavam mais tranquilas do que em prova de AJAJ.