Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sente...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de
sentença contra a fazenda pública de determinado estado para
adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia
reconhecido a obrigação de pagar quantia certa em ação
individual proposta por servidor público.
Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,
Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,
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