Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a juri...

Para resolvermos a questão proposta sobre a obrigatoriedade do cadastramento de empresas para fins de ISS (Imposto sobre Serviços), é essencial entender o que a Constituição Federal e a jurisprudência do STF estabelecem sobre o assunto.

Tema Jurídico Abordado: A questão discute a competência dos municípios para legislar sobre o ISS e a possibilidade de impor o cadastramento de empresas de outros municípios.

Legislação e Jurisprudência: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, define as competências dos municípios para instituir impostos, como o ISS. Além disso, a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) tem decisões que limitam a criação de obrigações excessivas que poderiam restringir a atividade econômica de empresas que operam em diferentes municípios.

Explicação do Tema Central: A questão aborda a possibilidade de um município exigir que empresas prestadoras de serviços, mesmo aquelas com sede em outro município, se cadastrem em seu território. O foco está em saber se esta exigência e a consequente retenção do ISS pelo tomador de serviços são legítimas.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de tecnologia localizada em São Paulo que presta serviços para uma empresa no Rio de Janeiro. Segundo a questão, o Rio de Janeiro poderia exigir que a empresa se cadastrasse lá e, caso contrário, o tomador dos serviços teria que reter o ISS. No entanto, conforme a jurisprudência, essa exigência seria considerada excessiva.

Justificativa da Alternativa Correta ("Errado"): A alternativa correta é "Errado". Os municípios não podem criar obrigações que vão além de sua competência constitucional. A imposição do cadastramento de empresas localizadas em outros municípios, com a penalidade de retenção do ISS, extrapola a competência municipal e fere o princípio da livre iniciativa e circulação de serviços.

Análise das Alternativas: - A alternativa "Certo" estaria incorreta porque assume que os municípios têm essa competência, o que não é verdade segundo a legislação e a jurisprudência vigentes.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir o candidato a pensar que o município tem amplos poderes para legislar sobre todas as atividades dentro de seu território, mas é preciso lembrar que essas competências são limitadas pelo que estabelece a Constituição e pelas decisões do STF.

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Decisão:

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.020 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Foi fixada a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória".

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Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

Tema 1020 do STF:

Tese:

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.

INFO 1007 | STF | RE 1167509 (Tema 1020) | 21: É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória

Errado

Fundamentação:

• Competência Municipal e Limitações:
• A Constituição Federal estabelece a competência dos municípios para instituir e arrecadar o ISS sobre serviços prestados dentro de seu território (art. 156, III). No entanto, a legislação não permite que um município obrigue o cadastramento de empresas sediadas em outros municípios para fins de fiscalização do ISS.
• Lei Complementar nº 116/2003:
• A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISS e não autoriza que municípios imponham obrigações de cadastramento sobre empresas estabelecidas fora de seus limites. Essa lei estabelece regras para a retenção e o pagamento do ISS, mas não prevê que os municípios possam exigir o cadastramento de empresas localizadas em outras jurisdições.
• Retenção do ISS pelo Tomador:
• O município pode exigir que o tomador do serviço retenha e recolha o ISS devido, mas essa obrigação é limitada à sua própria jurisdição. Se o prestador de serviço estiver localizado em outro município, a competência para fiscalizar e cobrar o ISS cabe ao município onde o prestador está registrado.
• Jurisprudência:
• O STF tem decidido que os municípios não podem impor obrigações que extrapolem suas competências territoriais. Portanto, exigir o cadastramento de empresas de outros municípios e aplicar penalidades por não cumprimento seria considerado uma extensão inadequada do poder de fiscalização municipal.

Portanto, a exigência de cadastramento de empresas localizadas em outros municípios e a imposição de retenção do ISS ao tomador de serviço, mesmo quando o prestador está registrado em outra localidade, não são permitidas pela legislação e jurisprudência.

É inconstitucional exigir que o prestador de serviço de município diverso, cadastre na administração pública do município do tomador de serviço e exigir que o tomador serviço retenha o iss.Segundo STF.

Pois o prestador de serviço só pode se cadastrar e pagar iss para o município onde está localizado.

Prestador serviço cadastra no município onde está localizado seu estabelecimento