Sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a altern...

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• Aponte o item correto.
• Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A esse respeito, é correto afirmar:
• Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento...
• Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I No caso dos tributos...
• A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória. Em certos casos, no lançamento não se vai calcular o...