Assinale a opção correta acerca de atos notariais provenient...

Vamos analisar a questão proposta sobre atos notariais provenientes de decisões judiciais. Este tema envolve o entendimento de como as decisões judiciais afetam os registros notariais e de imóveis, uma área essencial para o direito notarial e registral.

Alternativa E: Correta

A alternativa E está correta ao afirmar que o assento, no registro de imóveis, de arrematação concretizada em carta de arrematação requer a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registro; a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação dos impostos. Isso está conforme o artigo 903, §1º do Código de Processo Civil, que regula a necessidade de documentação específica para o registro da arrematação no cartório de imóveis. Este procedimento garante a segurança jurídica e a publicidade dos atos de registro.

Exemplo Prático: Imagine que João adquiriu um imóvel em leilão judicial. Para que ele possa registrar a arrematação e garantir seu direito de propriedade, precisará apresentar no cartório a carta de arrematação, o auto de arrematação e a prova de quitação de impostos.

Alternativa A: Incorreta

A adjudicação não se refere à transferência coativa de propriedade em hasta pública. Na realidade, a adjudicação é a transferência direta do bem ao credor, quando não há licitantes ou o valor ofertado é inferior à avaliação. Assim, a descrição do processo em A é mais aplicável à arrematação do que à adjudicação.

Alternativa B: Incorreta

O sequestro é realmente uma medida cautelar, mas a afirmação de que é oponível a terceiros somente após averbação no registro de imóveis é imprecisa. O sequestro visa resguardar o direito sobre o bem em litígio e, ao ser decretado, já produz efeitos, independentemente da averbação.

Alternativa C: Incorreta

A penhora constitui uma restrição ao direito de dispor do bem, mas não impede a alienação do imóvel. O proprietário pode alienar o bem, porém, o adquirente assumirá o ônus da penhora, conforme o princípio da continuidade registral.

Alternativa D: Incorreta

As ações reais podem ser registradas no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis, mas a descrição das "ações pessoais reipersecutórias" está equivocada. Ações reipersecutórias são aquelas que buscam a coisa em si (direito real), diferentemente de ações pessoais, que têm por objeto direitos obrigacionais.

Dicas de Interpretação: Fique atento às definições precisas dos termos jurídicos e como eles são aplicados em contextos específicos. Questões de concurso frequentemente testam o conhecimento detalhado de procedimentos legais.

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NOVO CPC

Art. 901.  A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.

§ 1o A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.

§ 2o A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução.

Diferente do arresto, o sequestro é a arrecadação de um bem específico, que esteja sendo disputado em ação judicial. Como não há certeza quanto quem é o proprietário ou detentor dos direitos, o bem fica indisponível até decisão final no processo. O intuito do sequestro é evitar a deterioração ou perda do bem.

Penhora é uma forma de tomada de bem ou direito de um devedor, por ato de um juiz, com a finalidade de efetivar o pagamento da quantia devida no processo. Quando a penhora é decretada, o bem fica com restrição de venda, o que evita que o devedor o transfira para terceiros e garante que o bem possa ser utilizado para pagamento parcial ou total da dívida.

Todos são medidas de constrangimento judicial de bens.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/arresto-x-sequestro-x-penhora

Pergunta: É possível o registro de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel penhorado, onde conste que o comprador tem conhecimento de tal ônus?

Resposta: Sim, como regra é possível o registro da compra e venda do imóvel gravado com penhora, desde que conste na escritura pública expressamente que o comprador tem conhecimento de tal ônus, mostrando, assim, ciência de que a obrigação decorrente da citada penhora pode avançar para o bem por ele adquirido.

Fonte: https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/compra-e-venda-imovel-penhorado-comprador-undefined-conhecimento

A afirmação apresentada não está correta.

Adjudicação e hasta pública são processos distintos dentro do âmbito jurídico, cada um com suas características e objetivos.

Vamos entender cada um:

• Hasta pública: É um leilão judicial, onde um bem (geralmente imóvel) penhorado é oferecido à venda ao maior lance. Qualquer pessoa pode participar e o bem é adjudicado ao melhor ofertante.
• Adjudicação: É um ato judicial que transfere a propriedade de um bem do devedor para o credor, sem a necessidade de leilão. Ocorre quando o credor opta por receber o bem como pagamento da dívida, ao invés de buscar o valor em dinheiro.

Por que a afirmação está incorreta?

• Não há terceiro interveniente: Na adjudicação, o bem é transferido diretamente do devedor para o credor, não havendo a participação de terceiros.
• Não há melhor oferta: Como não há leilão, não há espaço para comparar diferentes ofertas. O credor simplesmente "adquire" o bem como forma de pagamento.

Em resumo:

• Hasta pública: Leilão aberto a todos, com o bem sendo vendido ao maior lance.
• Adjudicação: Transferência direta do bem do devedor para o credor, sem leilão.

D) ERRADA, ação de manutenção e reintegração de posse, não são enquadradas na previsão no artigo 176 a LRP.