Home Concursos Públicos Questões Q2585447 A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRE... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2585447 Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Termo de ajustamento de conduta , Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo | Q2585447 Direito Ambiental A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que: Alternativas A Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais. B Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta. C Terá eficácia de título executivo judicial. D O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito. E O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro