Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em re...
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Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q567034
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
Gabarito comentado
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A questão requer conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A opção A está incorreta porque o vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão (Artigo 47, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
- A opção B também está incorreta porque é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz (Artigo 60, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
- A opção D está errada porque é a tutela que pode ser deferida à pessoa até 18 (dezoito) anos incompletos (Artigo 36, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
- A opção C está correta segundo o Artigo 171, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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Comentários
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Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Gabarito correto letra C
Gabarito correto letra C
Sobre a D: Curatela é o cargo de curador, que será incumbido de administrar bens ou zelar interesses.
Mais ainda fiquei sem entender porque está errada. Alguém tem fundamentação do ECA pra ela?
Marjory, acredito que seja porque o instituto da curatela é do direito civil, então não há qualquer óbice que seja deferida curatela de pessoa maior de 18 anos. A questão trocou a palavra do artigo 36 do ECA, que é tutela, por curatela. A tutela, no ECA, é uma das três formas de colocação em família substituta.
Me corrijam se eu estiver errada!
Bons estudos!
Curatela é para maior de 18 anos que ficam incapazes civilmente
A - (E) - Art. 47 O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
B - (E) - Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C - (C) - Art. 171 O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
D - (E) - Art 36 A tutela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
B - (E) - Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C - (C) - Art. 171 O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
D - (E) - Art 36 A tutela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
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