À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguint...

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Q1376074
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Amazonas , Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1376074 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

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