De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado...

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Q1903247

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903247 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.

poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.

é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.

somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.

constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.

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