Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos i...
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Q327443
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
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Comentários
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Não entendi o gabarito, se alguém puder me explicar, pq segundo o art. 49, inciso V, da CF, compete exclusivamente ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Pois é Tatiana, tb fiquei em dúvida com essa questão!!!!! Achei que era competencia exclusiva do Congresso Nacional!
Alguém explica???
Alguém explica???
Entendo que a resposta da questão está relacionada ao sistema de freios e contrapesos, o qual consiste na contenção do poder pelo poder, ou seja, cada poder deve ser autônomo e exercer determinada função, porém o exercício desta função deve ser controlado pelos outros poderes. Assim, pode-se dizer que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si.
O Examinador mencionou "controlar" e não "sustar". Conforme consta do art. 49, inciso V, da CF, compete exclusivamente ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
POder legislativo exerce o controle repressivo através da sustação.
O Poder Judiciário poderá exercer o controle repressivo através de uma Adin intentada por qualquer legitimidado.
O Poder Judiciário poderá exercer o controle repressivo através de uma Adin intentada por qualquer legitimidado.
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