Sobre a Lei Federal nº 4.771/1965 e suas alterações, que di...

A questão aborda aspectos do Código Florestal Brasileiro, precisamente o Capítulo VI da Lei Federal nº 4.771/1965, a qual foi substituída pela Lei nº 12.651/2012. O tema central é a proteção do meio ambiente e as responsabilidades do poder público e das entidades privadas nesse contexto. Para resolvê-la, é necessário compreender os princípios fundamentais de conservação ambiental, as responsabilidades derivadas da exploração dos recursos naturais, e as sanções para atividades lesivas ao meio ambiente.

A alternativa C é a opção INCORRETA. De acordo com a legislação ambiental brasileira, qualquer atividade que explore recursos naturais, incluindo a mineração, deve obrigatoriamente seguir normas de sustentabilidade e recuperação ambiental. O Código Florestal e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) impõem a responsabilidade de recuperação de áreas degradadas a todos que exploram recursos naturais. Portanto, não há isenção de responsabilidade pela recuperação do meio ambiente degradado em razão dos recursos minerais serem considerados sustentáveis.

Justificativas para as alternativas corretas:

A - Esta alternativa está correta, pois reflete o princípio constitucional presente no Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de sua defesa e preservação.

B - A correta responsabilidade do poder público em proteger a fauna e flora, vedando práticas que as coloquem em risco, está de acordo com as obrigações constitucionais e normativas de proteção ambiental, como estabelecido no Artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal.

D - Esta alternativa está correta pois está baseada no princípio da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, que prevê a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

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