O Licenciamento Ambiental (LA) e a Avaliação de Impacto Ambi...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Engenheiro Ambiental |

Q2528036 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental (LA) e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal N.º 6.938/1981, que visam à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A respeito desses instrumentos, pode-se inferir que

a AIA é o processo administrativo que formaliza as condições e as medidas de controle ambiental a serem obedecidos pelo empreendedor, visando à adequação ambiental das atividades ou empreendimento.

o LA é o processo de análise técnica que subsidia a AIA, por meio da análise sistemática dos impactos ambientais decorrentes de atividades ou empreendimentos.

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão responsável por executar a AIA de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental de todas as esferas governamentais.

a AIA, no Brasil, está associada ao licenciamento ambiental servindo como aparato técnico para subsidiar a tomada de decisão do órgão licenciador quanto à viabilidade ambiental do projeto.

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