O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à ...

Para resolver essa questão, é importante entender o tema central: o processo legislativo previsto na Constituição Federal. Este processo abrange todos os atos destinados à criação de normas jurídicas, englobando a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.

Além disso, é necessário compreender que o processo legislativo também inclui decretos legislativos e resoluções. Estes são atos normativos de competência privativa do Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados.

Gabarito correto: E (Errado)

Vamos explicar por que a alternativa está errada. A questão afirma que decretos legislativos e resoluções não compõem o processo legislativo por serem atos internos do Poder Legislativo e não necessitarem de sanção presidencial. Contudo, isso não está correto.

De acordo com o artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo inclui, além das leis citadas (emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias), os decretos legislativos e as resoluções. Esses últimos são, de fato, atos normativos que não precisam de sanção presidencial, mas ainda assim fazem parte do processo legislativo.

Os decretos legislativos tratam de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, como a aprovação de tratados internacionais, enquanto as resoluções são usadas para matérias de competência privativa de cada uma das casas legislativas, como a organização interna.

Portanto, a afirmação é incorreta ao sugerir que decretos legislativos e resoluções não são parte do processo legislativo.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões de concursos, sempre destaque palavras-chave no enunciado. Identifique se há alguma simplificação excessiva ou omissão de informação que possa alterar o entendimento correto do tema abordado.

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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Assertiva ERRADA

CF, art. 59: O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - lei complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos
VII - resoluções.

Decreto Legislativo: É ato destinado a disciplinar a competência exclusiva do Congresso Nacional – Art. 49, CF. Não há sanção ou veto presidencial.
Resolução: É o ato destinado a disciplinar a competência privativa da Câmara (art. 51, CF – Ex: Regimento Interno) ou do Senado Federal (Art. 52, CF - Ex: Regimento Interno)

Macete :
Processo Legislativo = 3 LEIS e 1 DREM
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS DELEGADAS
DECRETOS LEGISLATIVOS
RESOLUÇÕES
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Portanto, o processo legislativo compreende SIM os decretos legislativos e as resoluções.

Decreto legislativo trata de competência do Congresso Nacional, diciplinada no artigo 49 da CFRB.

Resoluções são emitidas por qualquer uma das suas casas no exercício de sua repectiva casa. Assim temos: Resolução do Senado ou Resolução da Câmara dos Deputados.

Realmente não se necessita de sanção do Chefe do Executivo. Todavia, faz parte do processo legislativo. Como nos diz claramente o artigo 59 da CF/88 colacionado acima pelos colegas.

Segundo o art. 59 da CF:
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
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VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Ou seja, os decretos legislativos e as resoluções compõem sim, o processo legislativo.
Deus nos abençoe.