Sobre a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabe...

Para resolver a questão proposta sobre a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é essencial compreender que essa legislação estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. O tema central da questão é identificar princípios e diretrizes estabelecidos pela lei, que busca garantir o acesso universal e equitativo aos serviços de saneamento básico.

Alternativa correta (INCORRETA): B

A alternativa B afirma que o saneamento básico é um instrumento econômico de política social, ambiental e econômico para garantir o acesso somente para localidades de baixa renda. Esta é a alternativa incorreta porque a Lei nº 11.445/2007 não restringe o acesso ao saneamento básico apenas a localidades de baixa renda. Pelo contrário, a legislação busca a universalização do acesso, sem discriminação, como mencionado no artigo 2º da lei, que estabelece a universalização como um dos princípios fundamentais.

Análise das alternativas corretas:

A: Esta alternativa está correta. A universalização do acesso à água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realmente faz parte dos princípios da Lei nº 11.445/2007. Esses elementos são fundamentais para garantir a saúde pública e a qualidade de vida.

C: Também está correta. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico têm a responsabilidade de elaborar planos de saneamento e definir os direitos e deveres dos usuários, como previsto na legislação, assegurando a transparência e a eficiência na prestação dos serviços.

D: Esta alternativa está correta. A disponibilização de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, além da limpeza e fiscalização das redes, é parte das diretrizes estabelecidas pela lei para garantir condições adequadas de saúde pública nas áreas urbanas.

Compreendendo esses aspectos, fica claro que a alternativa B é a única incorreta, pois contraria o princípio de universalização defendido pela lei. Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema.

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Resposta: alternativa b

Para efeitos desta Lei, o saneamento básico é um instrumento econômico de política social, ambiental e econômico para garantir o acesso ao saneamento básico, somente para localidades de baixa renda.

O saneamento básico é um instrumento que deve ser fornecido a toda a sociedade, inclusive, um dos princípios fundamentais que rege a prestação do saneamento é a "universalização do acesso e efetiva prestação do serviço" (art. 2°, I) 

A alternativa B quis confundir com o que menciona o inciso VII do art. 3º da lei nº 1.445 de 2007:

Art. 10

...

VII - subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda;