Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual d...

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Q3079354 Legislação Estadual
Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.
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Paulo cometeu falta leve

Gabarito: A

A Lei 12.786/95 do estado de Goiás enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual. A lei estabelece que as faltas podem ser leves, médias ou graves, e que tentar cometer uma falta é punido da mesma forma que a falta consumada. 

As sanções previstas para cada tipo de falta são:

  • Falta leve: Advertência verbal, repreensão por escrito ou isolamento na cela
  • Falta média: Repreensão por escrito ou restrição de direitos
  • Falta grave: Suspensão ou restrição de regalias por um período mínimo de 120 dias 

#PPPB 2025

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