Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a a...

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em

dias determinados;

GAB: D

A) "Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado."

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

II - declarar extinta a punibilidade;

III - decidir sobre:

B) "O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese."

• Incorreto. O direito de correspondência pode ser restringido por razões de segurança ou disciplina, conforme o artigo 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal.

C) "O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros."

• Incorreto. O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado tanto aos presos provisórios quanto aos condenados, conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal.

D) "Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados."

• Correto. Este direito está previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal.

E) "Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena."

• Incorreto. A remição pode ocorrer em regime FECHADO OU SEMIABERTO o cumprimento de pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal.