Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a a...

Para resolver questões relacionadas à Lei de Execução Penal, é fundamental compreender os direitos e deveres dos presos, assim como as competências e procedimentos em relação à execução da pena. A questão apresentada testa o conhecimento sobre os direitos dos presos e suas aplicações práticas.

A alternativa D é a correta: Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Este direito está previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece que o preso tem direito a visitas, respeitando os regulamentos do estabelecimento prisional. Este é um importante aspecto de humanização e ressocialização dos apenados.

Vamos analisar agora por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

Comentário: Esta afirmação está incorreta. O juiz da execução é quem tem competência para aplicar a lei mais benéfica ao condenado, conforme o artigo 66, inciso I, da LEP. Não é o juiz que prolatou a sentença quem faz essa aplicação.

B - O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese.

Comentário: Esta afirmação é incorreta. O direito de correspondência pode ser suspenso ou restringido em casos excepcionais de segurança ou disciplina, conforme o artigo 41, inciso XV, combinado com o artigo 60 da LEP.

C - O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros.

Comentário: Esta alternativa está incorreta. O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado também a presos provisórios, conforme o artigo 52 da LEP, em situações que justifiquem medidas mais rigorosas de contenção.

E - Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

Comentário: Esta afirmação está incorreta. A remição por trabalho ou estudo pode ser aplicada a condenados em qualquer regime, não apenas ao regime fechado, conforme o artigo 126 da LEP.

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Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em

dias determinados;

GAB: D

A) "Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado."

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

II - declarar extinta a punibilidade;

III - decidir sobre:

B) "O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese."

• Incorreto. O direito de correspondência pode ser restringido por razões de segurança ou disciplina, conforme o artigo 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal.

C) "O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros."

• Incorreto. O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado tanto aos presos provisórios quanto aos condenados, conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal.

D) "Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados."

• Correto. Este direito está previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal.

E) "Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena."

• Incorreto. A remição pode ocorrer em regime FECHADO OU SEMIABERTO o cumprimento de pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

O preso tem direito de visita previsto na LEP. o que não tá previsto nela é a visita íntima.

Gabarito letra D de Danielle <3 hahahaha

Sobre a visita íntima tivemos uma alteração esse ano que muito provavelmente ira DESPENCAR nas provas. ATENÇÃO:

 O  preso  CONDENADO  por  crime  contra  a  mulher por razões da condição do sexo feminino, ou seja, pelo CRIME DE FEMINICÍDIO , previsto no art. 121-A do CP, NÃO PODERÁ TER O BENEFÍCIO DA VISITA ÍNTIMA OU CONJUGAL, conforme alteração da Lei nº 14/994/2024  

GAB.D

A - Após o trânsito em julgado, a aplicação de lei penal mais benéfica cabe ao juízo da execução penal.

B - Esse direito pode ser restringido ou suspenso em caso de sanção disciplinar.

C - O regime disciplinar diferenciado (RDD) pode ser aplicado também aos presos provisórios.

E - A remição é permitida também para condenados em regime semiaberto.

BONS ESTUDOS!