A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664403
Direito Constitucional
A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação
declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos: