Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quant...
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Ué.... será que não seria alternativa CORRETA????? Seria a alternativa A, correta e gabarito da questão.
A - LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. - Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade: ...
II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
B. Não há disposição desta função na lei.
C. Disponível no Código de Ética da Magistratura: Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.
D. LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. - Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.
Acredito que a banca queria saber a alternativa correta e não a incorreta.
A alternativa "C", no meu entender está incorreta devendo figurar, também, como gabarito da questão. O artigo 38 do Código de Ética da Magistratura não veda que o magistrado seja sócio, já que explicita "exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência." O acionista ou cotistas são não mais nada menos que sócios, sendo vedado o magistrado figurar como gestor, sendo que a alternativa "C" afirma ao contrário, que a vedação se estende ao magistrado que não ocupa posição de gestão, o que de fato é incorreto.
é cada banca que aparece....
De fato o gabarito marcou a única correta (assertiva "a"), pois as demais estão incorretas, conforme comentários dos colegas abaixo. A "b" está incorreta pois assim determina a Lei 8.934/94:
Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
Art. 55. Compete ao DNRC propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.Clique para visualizar este comentário
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