Se o condenado for reincidente em crime doloso

Vamos analisar a questão sobre reincidência e penas privativas de liberdade.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a situação do condenado reincidente em crime doloso, focando nas consequências legais sobre o regime de cumprimento de pena e outros benefícios penais.

Legislação Aplicável: A reincidência é tratada no Código Penal e na Lei de Execução Penal. A questão do regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de progressão são influenciadas pela reincidência, conforme o artigo 33 do Código Penal e outros dispositivos legais.

Tema Central da Questão: A questão avalia o conhecimento sobre as restrições legais impostas aos reincidentes em crimes dolosos, especialmente sobre a possibilidade de regime aberto. O aluno deve entender como a reincidência afeta o regime inicial de cumprimento de pena e a concessão de benefícios penais.

Exemplo Prático: Imagine um condenado por furto (crime doloso), que já possui uma condenação anterior por roubo. Essa pessoa é considerada reincidente. A legislação impõe restrições mais severas para a concessão de benefícios como o regime aberto.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque, de fato, para reincidentes, é vedada a imposição do regime aberto como regime inicial. Isso está de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, que estabelece que o regime aberto não é adequado para reincidentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa sugere que o livramento condicional só pode ser obtido após 2/3 da pena para qualquer crime, mas isso não é verdade para todos os casos. A regra dos 2/3 se aplica apenas a crimes hediondos e equiparados, conforme o artigo 83, V, do Código Penal. Portanto, não é aplicável a todos os crimes dolosos reincidentes.

B - A alternativa afirma que o condenado reincidente deve iniciar a pena em regime fechado, mas isso não é uma regra absoluta. A definição do regime inicial depende da análise do juiz e das circunstâncias do caso concreto, conforme o artigo 33 do Código Penal.

D - A alternativa indica que não se pode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em nenhum caso de reincidência, o que é incorreto. A substituição é possível em alguns casos, dependendo do tipo de crime e das circunstâncias, conforme o artigo 44 do Código Penal.

E - A alternativa sugere que o sursis é incabível para qualquer reincidente, mas a concessão do sursis está relacionada ao tipo de pena e à sua execução, não sendo vedada em todos os casos de reincidência, especialmente quando a reincidência é por crime menos grave, como apenas multa.

Conclusão: Ao compreender as nuances das penas privativas de liberdade e reincidência, o aluno poderá interpretar corretamente as questões de concursos. A prática constante e o estudo da legislação vigente são essenciais para o êxito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a)só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado. (Errada) - "Art. 83,II - cumprida mais da 1/2 se o condenado for reincidente em crime doloso."b) deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. (Errada) - Não necessariamente. Ex: Lesão corporal dolosa, reincidência pode ser condenado a regime inicial semi-aberto de 4 meses.c) é vedada a imposição do regime aberto. (Correta)- (...) Não faz jus ao regime aberto o réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos (Precedentes do STJ) - TJSP - Apelação: APL 19664 SPd) não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Errada) - Art.44, §3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.e) é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa. (Errada) - Art.77, § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

O que mais vocês precisam pra dar 5 estrelas pro amigo?

A fim de complementar o comentário abaixo, acho pertinente a transcrição da Súmula 269/STJ:

"é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

A referida Súmula já foi cobrada em alguns concursos como FCC/DPE-MA/2009; FCC/TJ-GO/2009; CESPE/TRE-MA/2009.

Bons estudos!!!!!

Essa súmula do STJ é um absurdo, uma afronta à separação dos poderes, pois o judiciário não pode legislar. A lei é clara, não cabe regime semi-aberto se for reincidente e não há espaço para interpretação quando o legislador é claro assim. Mas infelizmente para favorecer os bandidos sempre se dá um "jeitinho" no Brasl.

Fernando Capez é contra essa posição do STJ. Mas enfim, deve-se saber ela, pois pedem muito em provas. 

Logo, a letra B está errada segundo o STJ, não segundo a lei penal. 

Essa questão deveria ter sido anulada, uma vez que o art. 44, II, do CP, somente prevê a possibilidade de substituição da privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, se o réu não for reincidente em crime doloso, ou seja, na hipótese do art. 44, § 3ª, do CP, onde há a possibilidade de substituição, se trata da hipótese do condenado ser reincidente em crime culposo, e não, em crime doloso, como diz o enunciado acima.