No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinal...

Vejamos cada opção, separadamente:

a) Certo:

Esta assertiva contém a reprodução literal da norma do art. 37, §6º, da CRFB/88, que ora transcrevo:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Logo, eis aqui a opção correta.

b) Errado:

Como se depreende da parte final da regra constitucional acima transcrita, o servidor público, causador dos danos, pode, sim, ser responsabilizado, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

Em âmbito federal, pode-se ainda combinar este dispositivo com as normas dos arts. 122 da Lei 8.112/90, que segue abaixo:

"Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

Assim sendo, incorreta esta alternativa.

c) Errado:

Novamente com apoio no art. 37, §6º, da CRFB/88, percebe-se que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos também são abarcadas pelo princípio da responsabilidade objetiva do Estado, de sorte que está errado aduzir que apenas as pessoas de direito público poderiam ser abraçadas por tal norma.

d) Errado:

Constitui entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência o de que não apenas os danos patrimoniais, como também os de ordem moral (extrapatrimoniais, portanto), são passíveis de indenização

No ponto, pode-se citar os teores das Súmulas 37 e 387 do STJ, in verbis:

"Súmula 37 – São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Súmula 387 – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."


Gabarito do professor: A

Gab. A

Este é o conceito da teoria do risco administrativo, contido na CF art. 37 § 6º 

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Letra (a)

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 

De igual sorte, prevê o artigo 43 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) que "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

Copia e cola do texto da Lei, art. 37 § 6°.

-->  ATENTE-SE QUE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SÓ SERÁ RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE SE ELA FOR PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.