Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitu...

Na busca pela correta compreensão das ações constitucionais, é fundamental destacar as seguintes informações:

• As ações de habeas corpus e o habeas data são isentas de custas, visando garantir o exercício da cidadania conforme determinado pela lei.

• Ao ajuizar a ação popular, o autor não estará sujeito ao pagamento de custas judiciais e ao ônus da sucumbência, exceto em casos de comprovada má-fé.

• O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou associações legalmente constituídas e ativas há mais de um ano.

• D O mandado de segurança é um instrumento jurídico para a defesa de direito líquido e certo, não protegido pelo habeas corpus ou habeas data, aplicável quando a ilegalidade ou abuso de poder emana de autoridade pública ou de agente de entidade privada no desempenho de atribuições públicas.

• Todo cidadão é parte legítima para propor a ação popular, com o objetivo de anular atos prejudiciais ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O gabarito correto é a alternativa D, que trata da cabibilidade do mandado de segurança.

GABARITO: LETRA D

LETRA  A - Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

LETRA B - Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LETRA C - Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LETRA D - Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;​

LETRA E - Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

FONTE: CF 1988

GABARITO - D

Complemento..

a) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gratuitos > HC / HD / Ação popular salvo má-fé.

Lembra do chocolate M&M. Todo chocolate é pago.

Mandado de Segurança , Mandado de Injunção .

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b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Característica da AÇÃO POPULAR.

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

Partido Político com representação no CN

ou 1 deputado Federal ou 1 Senador.

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d) Característica do MS- Residual = Cabível quando não usamos HC ou HD.

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e) A ação popular é proposta por cidadão, ou seja, quem está no exercício de direitos políticos.

Bons estudos!

A) F São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Habeas corpus é gratuito, mas o mandado de segurança não.

B) F No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Conceito referente à ação popular. O habeas data é gratuito, sem mais.

C) F O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

D) V É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conforme Art. 5º LXIX da CF.

E) F Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Qualquer cidadão que esteja em pleno exercício de seus direitos políticos.

GABARITO D

Assertiva D

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• A São gratuitas as ações de habeas corpus e o habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• B No ajuizamento da ação popular, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional ou associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

• D É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• E Qualquer cidadão, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.