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Q2224107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A publicidade das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, e não havendo, na imprensa local ou regional, declarando-a oficial (1ª parte). A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deverá ser completa (2ª parte).
A sentença está:
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