Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |
Q3129488
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática
dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Conheça nossos planos