Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subseq...
Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, incluem permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II Está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da Administração Pública.
III Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade, por não serem dolosos.
Assinale a alternativa correta.
Comentários
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Gabarito: letra C.
Todos os itens estão corretos:
I. CERTO.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
.
II. CERTO.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
III. CERTO.
Atualmente, a LIA considera atos de improbidade apenas DOLOSOS. Somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Foi revogado o artigo que só aceita condulta dolosa
I - (Correta) Art.10, V e IX.
II - (Correta) Art.11
III - (Correta)
Minha humilde opinião a III está errada no atual contexto
o dano ao erário permite dolosos.
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