Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subseq...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1984750 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.


I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, incluem permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

II Está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da Administração Pública.

III Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade, por não serem dolosos.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: letra C.

Todos os itens estão corretos:

I. CERTO.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

.

II. CERTO.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:  

III. CERTO.

Atualmente, a LIA considera atos de improbidade apenas DOLOSOS. Somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.  

Foi revogado o artigo que só aceita condulta dolosa

I - (Correta) Art.10, V e IX.

II - (Correta) Art.11

III - (Correta)

Minha humilde opinião a III está errada no atual contexto

o dano ao erário permite dolosos.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo