Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às ativ...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender a diferença entre infrações administrativas e crimes ambientais, bem como as respectivas penalidades.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da responsabilidade ambiental, especificamente das penalidades aplicadas a infrações administrativas e crimes ambientais. A legislação aplicável inclui a Lei nº 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais.

Legislação Vigente: A Lei nº 9.605/1998 estabelece as penas para crimes ambientais. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas tanto a crimes como a infrações administrativas, dependendo da gravidade e da natureza da infração. As penas para crimes ambientais incluem penas privativas de liberdade, penas pecuniárias (multas) e prestação de serviços à comunidade.

Explicação do Tema Central: O ponto crucial é distinguir entre as penalidades para infrações administrativas e para crimes ambientais. Infrações administrativas podem resultar em penas como multas, advertências ou outras medidas restritivas de direitos, enquanto crimes ambientais podem levar a penas mais severas, incluindo prisão.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que lança resíduos tóxicos em um rio. Isso pode ser tratado como uma infração administrativa, resultando em multa e exigência de medidas corretivas. Se a conduta causar dano significativo ao meio ambiente, pode ser considerada crime, levando a penas de prisão para os responsáveis.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): A afirmação de que penas restritivas de direitos são aplicadas apenas a infrações administrativas está incorreta. Na realidade, tais penas também se aplicam a crimes ambientais, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998. Portanto, a alternativa está incorreta porque não reflete a totalidade das disposições legais sobre penalidades ambientais.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento a afirmações que generalizam ou limitam o alcance das penas sem considerar o que a legislação realmente dispõe. Sempre confira a lei para entender quais penalidades se aplicam a cada tipo de infração.

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    Lei 9605 - Crimes ambientais   Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

        I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

        II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

        Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

GABARITO: ERRADO.

Essa é daquelas questões que dá nojo da Banca. Muitíssimo mal formulada, o candidato, para marcá-la ERRADA, deveria subentender nas entrelinhas a seguinte afirmação: "não se aplicam penas restritivas de direitos aos crimes ambientais". Se a afirmativa fosse assim escrita, todos acertariam, pois marcariam que ela está errada. O grande problema é que essa m.... de assertiva sequer fez questão de ressalvar que as PRDs não se aplicariam aos crimes ambientais, mas apenas às infrações administrativas.

Mas não vamos nos desestimular! Nossa hora vai chegar!