João Florêncio ingressou com Ação de Indenização por Danos ...
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Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João Florêncio ingressou com Ação de
Indenização por Danos Materiais e Morais em
face do Município de Tatuí . O juiz julgou
antecipadamente o mérito e condenou o
Município ao pagamento da indenização
pretendida, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Não tendo havido recurso
voluntário, o juiz determinou a remessa
necessária do processo ao Tribunal de Justiça, considerando que a Fazenda Pública foi
sucumbente. Neste caso, o Tribunal de Justiça
deve, acertadamente:
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