De acordo com as regras legais que tratam da ação penal, ass...

A ação penal privada, ao contrário da pública, é indivisível. Vale lembrar, ainda, que o perdão do ofendido só pode ser exercido na ação penal privada.

Avante!

Gabarito: letra D

a) O ofendido só poderá ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. Neste caso, o prazo (6 meses), começara a contar a partir do esgotamento do prazo que o MP tem para oferecer denúncia (5 dias preso, 15 dias solto). OBS: o fato de o MP não oferecer denúncia não caracteriza inércia do mesmo, ele poderá, nesse sentido, requisitar novas diligências ou solicitar o arquivamento do inquérito, não dando causa de existir a ação penal subsidiária.

b) 6 meses

c) O perdão só existe em ação penal privada. A retratação da representação só pode ocorrer até o oferecimento da denúncia.

d) Correta.

Bons Estudos!

a) ERRADA - A inércia do MP é pressuposto do cabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Por óbvio, se há pedido de arquivamento não há que se falar em inércia.

CF. Art. 5º.  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

CPP. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

b) ERRADA - O direito de representação decai no prazo de 06 meses, a partir do conhecimento da autoria.

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

c) Nos crimes procedidos por ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se até o oferecimento da denúncia. 

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão, por sua vez, só é possível na hipótese de ação penal privada (caso em que poderá ser oferecido até o trânsito em julgado da sentença final). 

CP. Art. 106. § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. 

d) CORRETA -  A ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, portanto, o ofendido deve oferecer queixa contra todos os envolvidos, não podendo processar uns e renunciar ao direito de ação quanto a outros.

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

a)  A ação penal Privada Subsidiária é cabível em caso de inércia, e não em face de pedido de arquivamento.

b)  A decadência para a representação ocorre no prazo de 6 meses (CP, art. 103: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia).

c)  A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia (CP, Art. 102)

d)  A AP Privada é indivisível. Se for concedido o perdão a um, será estendido a todos (Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita).