Verificando que o fato evidentemente não constitui crime, o ...

Vamos analisar a questão sobre o inquérito policial, um tema essencial no estudo de direito processual penal.

O enunciado propõe que o delegado possa arquivar o inquérito quando verificar que o fato não constitui crime, desde que o faça de forma motivada. Aqui, é crucial compreender o papel do delegado e do Ministério Público no processo penal.

Tema central: O arquivamento do inquérito policial e a competência para tal ato.

De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial não pode ser feito pelo delegado de polícia. Essa decisão cabe exclusivamente ao Ministério Público, que é o titular da ação penal pública. O delegado pode sugerir o arquivamento, mas não tem a competência para arquivar de fato.

Exemplo prático: Imagine que durante a investigação, o delegado conclua que não houve crime. Ele não pode simplesmente arquivar o inquérito. Em vez disso, ele encaminha um relatório ao Ministério Público, que analisará o caso e decidirá pelo arquivamento ou não.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está errada porque o delegado não tem poder para arquivar o inquérito policial, mesmo que o fato não constitua crime. Somente o Ministério Público pode tomar essa decisão, o que torna a alternativa "E" correta.

Como evitar pegadinhas: Sempre preste atenção à competência de cada ator no processo penal. Perguntas que envolvem competências são comuns e podem confundir, mas lembrar quem tem a responsabilidade final por certos atos ajudará a evitar erros.

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Errado: CPP Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

ErradoA Autoridade Policial (delegado) nunca podera Arquivar Inquérito Policial, Mesmo Que Não Haja Provas, PORQUE ISTO É prerrogativa da Autoridade Judiciária juiz (), artigos 17 e 18 conforme do CPP.Arte. 17 - A Autoridade Policial Não podera automóveis Arquivar mandar de Inquérito.Arte. 18 - Depois de Ordenado o arquivamento do Inquérito Pela Autoridade Judiciária, POR n º Falta de base a denúncia, a Autoridade Policial proceder podera uma Pesquisas novas, se de notícia figado Outras Provas

O Ministério Público proporá o arquivamento do processo, e o magistrado entendendo ser a providência correta, mandará arquivar. Não concordando com o MP fará subir os autos até o Procurador Geral que poderá insistir no arquivamento, caso em que o juiz estará obrigado a fazê-lo, ou poderá ainda, determinar que outro membro do MP realize a denúncia.

Caso ainda não se tenha dado início ao Inquérito Policial, o delegado, ao perceber que o fato narrado não se trata de crime, ou houve prescrição e/ou decadência, pode abster-se de instaurar o Inquérito Policial. Porém, uma vez instaurado, somente poderá ser arquivado pelo Juiz.

O delegado pode suspender, mas não pode arquivar de ofício.Esse assunto está relacionado a indisponbilidade, ou seja, não pode arquivar.Bons estudos.