O Código Civil trouxe em seu Art. 1.368-B a previsão da for...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852361
Direito Civil
O Código Civil trouxe em seu Art. 1.368-B a previsão da
forma de aquisição de propriedade na hipótese de alienação fiduciária em garantia. A obrigação do credor fiduciário
que adquira a propriedade do bem mediante a consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma
pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena,
pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a
posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros
encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem
objeto da garantia inicia-se:
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