Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q689967 Direito Constitucional
Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito Letra B

Súmula 642 do STF
: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal

bons estudos

Complementando o comentário do Renato:

 

Não cabe ADIN de Lei Municipal e/ou lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.

 

Mas quando a Lei Municipal viola a Consituição Federal, será possível dois institutos:

-Controle Difuso;

-ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Salvo engano, a mesma VUNESP, em concurso para Juiz do TJSP, não reconheceu o cabimento de ADI questionando decreto autônomo. 

Somente para refrescar a memória - no caso das resolução na alternativa inseria, não é em qualquer hipotes de resolução. Ou eu estou enganado?

Lei Orgânica do Distrito Federal: é preciso de analisar a natureza jurídica da norma: cuidando-se de natureza estadual, caberá controle por ADI ao STF; sendo natureza municipal, não!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo