Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

Questões de assuntos semelhantes

• No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,
• Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
• A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
• Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência ...