O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problem...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557383 Direito Constitucional

O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso:

Não será possível, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

Ele poderá pôr em prática a nova legislação, desde que seja aprovado pelo legislativo municipal, ou seja, a câmara de vereadores.

Ele poderá executar sua lei, já que é represente do executivo municipal, sem que precise de aprovação.

Ele deverá submeter seu projeto de Lei ao voto popular para que este passe a valer, dentro da cidade, acima das atuais leis de trânsito.

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