Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido n...

CTN - Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Art. 169. Prescreve em 2 ANOS a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

DICA ----> NÃO CONFUNDIR:

a) - (pagamento indevido) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo -----> de 5 (cinco) anos

BIZÚ:

"Pra curar a DPRÊ ,por causa da (o) EX ,precisamos de 5 ANOS!

x

b) - (pagamento indevido) Art. 169. Prescreve -----> em 2 (dois) anos <---------  ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

BIZÚ: AADADR ----> A + A = 2A = 2 ANOS

Espero ter ajudado!

bons estudos!