Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |
Q1361704
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Como compreender o comportamento da sociedade
brasileira em relação à redução da maioridade penal?
Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento
humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um
retrocesso ao período em que crianças e adolescentes
eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei no
8.069, de 1990, estabelece, no
artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas
ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme
artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de