Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, assin...

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Q349203

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349203 Contabilidade Pública

Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, assinale a opção correta.

Não se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.

A inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.

Quando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.

O empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.

Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.

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Restos a pagar é um assunto recorrente nas provas e, apesar de ser uma assunto de fácil compreensão, não deve ser desprezado pelo "concurseiro" em hipótese alguma.

A seguir, temos a redação do Decreto nº 93.872/86, que trata sobre o assunto, e a partir dele tiraremos nossas conclusões a respeito das assertivas. O art. 68 do Decreto preceitua:

Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (NR dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 1^o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 2^o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 3^o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
II - sejam relativos às despesas:  (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
b) do Ministério da Saúde; ou     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

Vamos aos itens da questão:

a) ERRADO. Não há qualquer vedação quanto a este ou aquele tipo de empenho.

b) É o gabarito da questão, de acordo com § 1º.

c) ERRADO. Embora tenha ficado um tanto quanto confusa a redação, o fato é que não tem como dissociar o recebimento/execução de material/serviço no caso dos restos a pagar processados. Logo, depende sim do recebimento/execução do material/serviço.

d) ERRADO. Não processado é o restos a pagar cuja despesa foi empenhada mais não foi liquidada.

e) ERRADO. O § 3º elenca os casos em que os RAP não processados terão validade além de 30 de junho do exercício subsequente. Logo, há exceção.

Gabarito: item B.

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Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

[Lei 4.320/64]

Gabarito: B.

Decreto 93.872/86 (com alteração importantissima em 2011)

§ 1^o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas . (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

É isso. Bons estudos.

Erro da letra e:

Decreto 93.872/86

§ 2^o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

§ 3^o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

II - sejam relativos às despesas: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

b) do Ministério da Saúde; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Salfe o erro da alternativa D está na palavra registrado o correto seria usar LIQUIDADO. Espero ter ajudado

Qual o erro da C) ?

Se está processado, já não foi recebido (liquidado)?

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