Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

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Q29849

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29849 Direito Civil

a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.

o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.

a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.

a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

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Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

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