No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é corret...

a) INCORRETA - Súmula 172/STJ : "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

b) INCORRETA - Art. 6°,§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: ...; b) detenção por dez dias a seis meses;

c) INCORRETA - Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

d) INCORRETA - Art. 6°,§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

e) CORRETA - Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

(Arts. da Lei 4898/65)

apenas uma correção: o fundamento da alternativa E é o art 3, j, L 4898/65

Letra E. artigo 3, j: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Letra A - Errada  - Compete à Justiça Comum estadual. Vejamos: Súmula 172, STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

Letra B - Errada - A pena cominada é na modalidade DETENÇÃO, de dez dias a 6 meses.

Letra C - Errada - Pode ter caráter transitório sim e também, poderá ser não remunerada.

Letra D - Errada - É cominada pena de multa.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.