Francisco de Assis, policial, foi preso em flagrante em razã...

Vamos analisar a questão e as alternativas apresentadas para compreender melhor o tema abordado.

A alternativa correta é a D. Abaixo, irei justificar por que essa alternativa está correta e por que as outras estão incorretas.

Alternativa D: A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) não permite que o delegado conceda a fiança requerida para Francisco de Assis.
Conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei de Crimes Hediondos, a fiança é expressamente vedada para crimes hediondos e equiparados, como é o caso da tortura. Portanto, mesmo que o valor oferecido seja elevado, o delegado não pode conceder fiança nesse caso.

Alternativa A: A alegação de que a Lei de Crimes Hediondos determina que Francisco de Assis fique preso até o trânsito em julgado não está correta.
A lei prevê a vedação da fiança e a prisão preventiva, mas não determina necessariamente que a pessoa fique presa até o trânsito em julgado, pois ainda há possibilidade de análise de medidas cautelares e habeas corpus pelo Judiciário.

Alternativa B: A afirmação de que a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária com prazo de 30 dias não está correta.
A prisão temporária é outra medida cautelar prevista na Lei nº 7.960/1989 e tem requisitos específicos que não se aplicam automaticamente a todos os casos de prisão em flagrante de crimes hediondos. A conversão para prisão temporária depende de decisão judicial e não é automática.

Alternativa C: A proposta de que a fiança, em crimes hediondos, deve ser substituída por restrições domiciliares não é verdadeira.
A lei não prevê essa substituição. Na verdade, a Lei de Crimes Hediondos veda a concessão de fiança de forma absoluta, sem prever substituições como as mencionadas.

Portanto, a alternativa correta é a D, pois está em conformidade com a Lei de Crimes Hediondos, que veda a concessão de fiança para crimes hediondos e equiparados, como a tortura.

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Lei n° 8.072/1990

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:              

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança. 

É inafiançável.

GAB: D

É uma espécie de crime inafiançável.

Não só o Delegado, bem como o Juiz não pode arbitrar fiança no caso de crime Hediondo.

Lembrando que Delegado pode arbitrar fiança para crimes com penas de no máximo 4 anos.

PCMG24

Vamos analisar as alternativas à luz da legislação aplicável:

**A. A lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) determina que Francisco de Assis fique preso até o trânsito em julgado.**

Essa afirmativa é **incorreta**. A Lei de Crimes Hediondos estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada, mas não há obrigatoriedade de que o réu fique preso até o trânsito em julgado. A prisão até o trânsito em julgado pode ser aplicada conforme o caso, mas não é uma determinação automática da lei.

**B. Não era necessário o oferecimento da fiança, pois a lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) determina que a prisão em flagrante seja convertida em prisão temporária com prazo de 30 (trinta) dias.**

Essa afirmativa é **incorreta**. A prisão temporária tem aplicação limitada a certos crimes, mas a prisão em flagrante, em casos de crimes hediondos, não é automaticamente convertida em prisão temporária. A prisão temporária tem prazos específicos e não se confunde com a prisão em flagrante.

**C. A fiança, nos crimes hediondos e a eles equiparados, não pode ser em dinheiro, e sim no oferecimento de restrições domiciliares à liberdade de locomoção.**

Essa afirmativa é **incorreta**. A Lei de Crimes Hediondos e crimes a ela equiparados **não permitem a concessão de fiança**, independentemente de ser em dinheiro ou de outro tipo de restrição. Crimes hediondos, como a tortura, são inafiançáveis.

**D. A lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) não permite que o delegado conceda a fiança requerida para Francisco de Assis.**

Essa afirmativa é **correta**. A tortura é considerada crime equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/1990, e, como tal, é **inafiançável**. O delegado, portanto, não pode conceder a fiança em crimes hediondos ou equiparados.

A alternativa correta é a **D**.