Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento....
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q355974
Direito Penal
Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas.
Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma registrada.
Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma registrada.
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Gabarito comentado
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Para responder à questão, deve-se verificar se assertiva nela contida está correta ou não.
Nos exatos termos do § 2º do artigo 4º, da Lei nº 10.826/2003, "a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei".
Do confronto entre a assertiva constante da questão e o comando legal pertinente, extrai-se que há flagrante dissonância, razão pela qual aquela está, com toda a evidência, errada.
Gabarito do professor: Errado
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Comentários
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Errado.
De acordo com o §2º do art. 4 da Lei 10826, "a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei."
ERRADO: poderá somente para o calibre correspondente à arma registrada.
Apenas do próprio calibre!!
A menos que possua arma inferior do respectivo calibre da munição (o que não foi mencionado na questão), o certo é, nem maior ou menor, mas sim exato ao calibre possuído.
TEM QUE SER DO PROPRIO CALIBRE
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