Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes ...

O tema central da questão diz respeito à ação penal relativa aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Este tema é fundamental para quem estuda Direito Ambiental, pois compreender o tipo de ação penal aplicável é crucial para a aplicação correta das normas jurídicas.

Alternativa Correta: B - pública incondicionada.

A alternativa correta é a letra B. De acordo com o artigo 26 da Lei nº 9.605/1998, a ação penal para os crimes ambientais é, em regra, pública incondicionada. Isso significa que não depende de representação ou autorização de qualquer parte interessada para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal. O objetivo dessa previsão é garantir a proteção do meio ambiente como um bem de interesse difuso e coletivo, permitindo que o Estado atue de forma mais célere e eficaz na repressão a crimes ambientais.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - pública condicionada: Esta alternativa está errada porque a ação penal pública condicionada requer que a vítima ou algum interessado manifeste o desejo de processar, geralmente por meio de representação. No caso dos crimes ambientais, a lei prevê a ação penal pública incondicionada.

C - público-privada: A ação penal público-privada é uma categoria que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. As ações penais podem ser públicas, públicas condicionadas ou privadas. Portanto, esta alternativa está incorreta.

D - pública subsidiária: A ação penal pública subsidiária ocorre quando o Ministério Público não age dentro do prazo legal, permitindo que o ofendido ou seu representante possa dar início ao processo. No caso dos crimes ambientais, não é esta a situação prevista pela lei.

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Letra B

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

pública incondicionada.