Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes ...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564352 Direito Ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), pode-se afirmar que a ação penal é

pública condicionada.

pública incondicionada.

público-privada.

pública subsidiária.

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Letra B

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

pública incondicionada.

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