A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das pr...

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Q821301

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821301 Direito Agrário

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.

A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.

Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das pr...

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