A certidão da qual consta a existência de créditos não venci...

Tema da Questão: A questão aborda o tema da certidão positiva com efeitos de negativa, que está diretamente relacionada à administração tributária.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre as certidões de regularidade fiscal.

Interpretação do Enunciado: A questão quer saber qual o efeito de uma certidão que menciona a existência de créditos tributários não vencidos, ou em situações específicas como cobrança executiva com penhora ou suspensão da exigibilidade. O termo certidão negativa refere-se a um documento que comprova a inexistência de débitos fiscais.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa solicita uma certidão para participar de uma licitação. Ela possui débitos que estão com a exigibilidade suspensa. Neste caso, a certidão emitida será uma certidão positiva com efeitos de negativa, permitindo que a empresa participe do processo licitatório.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque, conforme o CTN, uma certidão que menciona créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou com exigibilidade suspensa, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa. Isso significa que para todos os fins legais, a situação do contribuinte é considerada regular.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - não produz efeitos: Está incorreta porque a certidão produz efeitos sim, sendo equivalente a uma negativa quando nas condições mencionadas.

B - não pode ser expedida pela autoridade fazendária competente: Está errada, pois a autoridade fazendária tem sim a competência para expedir certidões mesmo quando há débitos em situações específicas.

D - produz efeitos apenas em relação aos tributos federais: Incorreta, pois a legislação do CTN se aplica a todos os entes federativos, não se restringindo apenas aos tributos federais.

E - produz efeitos apenas em relação aos tributos estaduais: Da mesma forma que a alternativa D, está errada, já que a aplicação abrange todos os entes, não apenas os estaduais.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar questões como esta, é fundamental identificar se a questão trata de situações especiais previstas no CTN, como a suspensão da exigibilidade, que afetam o efeito das certidões fiscais.

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