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Q2097278
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA07 |
Q2097278 Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, foi um marco considerável na gestão ambiental brasileira. Ela fixa normas “para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”, alterando e complementando a Política Nacional do Meio Ambiente.  
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos fundamentais desses entes no exercício da competência comum e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. 
Assinale a alternativa que indica uma das ações administrativas dos Estados.
Alternativas

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Olá pessoal, tudo bem?

A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre a lei complementar 140/2011, pedindo para que aponte a alternativa que indique uma ação administrativa dos Estados.

Vejamos:

a) ERRADA: ação administrativa da União conforme art. 7º, inciso XVIII;

b) ERRADA: ação administrativa do Município conforme art. 9º, inciso IX;

c) ERRADA: ação administrativa da União, inciso XXIII;

d) ERRADA: ação administrativa da União, inciso XX;


GABARITO LETRA E) art. 8º, inciso XIX.





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Comentários

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a) Competência da União (art. 7º, XVIII);

b) Competência dos Municípios (art. 9º, IX);

c) Competência da União (art. 7º, XXIII);

d) Art. 8 São ações administrativas dos Estados: XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7;

Logo, não é TODA apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.

e) Competência dos Estados: art. 9º XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

Gabarito: E

Art. 8  São ações administrativas dos Estados: 

(...)

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; 

Fique ligado: Na presente questão, é a única alternativa que não possui ressalvas das atividades da União, ao contrário das demais, por isso se mantém plenamente correta

GABARITO: E

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