Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constitui...

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Q1732096 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado. II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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GABARITO: LETRA C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Art. 20. São bens da União:

VI - o mar territorial;

FONTE: CF 1988

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