Tendo como base os direitos fundamentais, previstos na Cons...

A fim de garantir a efetividade da política de cotas, é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, de tal forma que se mostra legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (isto é, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, porém não pode ser transformada em garantia de impunibilidade de crimes que, em seu interior, se praticam. Em tais contextos, os agentes policiais não podem ser testemunhas de acusação, a despeito de serem pessoas idôneas, uma vez que exercem função pública de relevante interesse social.

O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal, que o garante (artigo 5° , caput e inciso XXII). Já o confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional; contudo, admite-se que tal alcance se valha de outros requisitos estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição, haja vista a necessidade de aplicação, a tais casos, do princípio da proporcionalidade.

As ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política são sempre passíveis de reprimenda judicial.

A regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, é constitucional.