Tendo como base os direitos fundamentais, previstos na Cons...

Gabarito: Letra A - Info 868. Mas parece que a "E" também é correta, por ser a literalidade do decidido no RE 581488.

Letra C - Tema 647 da TRG, Info 865, RE 638491. Ementa, na literalidade: "1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição."

Letra E - Info 810: "É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes".

Letra A - Correta

Letra B - ERRADA: A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o testemunho policial é prova válida e tem credibilidade. É afastada qualquer possibilidade de suspeição ou impedimento dos policiais, por esses exercerem função pública. Como praticam os atos em nome da Administração Pública, seus atos se presumem legítimos, de modo que tanto a prisão efetuada quanto os depoimentos gozariam de presunção de legalidade e veracidade.

Letra C - ERRADA: O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal, que o garante (artigo 5° , caput e inciso XXII). Já o confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional; contudo, admite-se que tal alcance se valha de outros requisitos estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição, haja vista a necessidade de aplicação, a tais casos, do princípio da proporcionalidade.​

CORRETA: O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição."
 

Letra D - ERRADA As ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política são sempre passíveis de reprimenda judicial. 

CORRETA: Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. ​

Letra E - ERRADA Isso é chamado de "Diferença de classes" no SUS, e é de fato, inconstitucional. Decidido pelo STF em 2015.

Ainda não entendi o erro da E...

Correta, A

 

INFORMATIVO 868 DO STF - DIREITO CONSTITUCIONAL - COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS

Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos.

"Além da autodeclaração, é possível que a Administração Pública adote critérios de heteroidentificação para analisar se o candidato se enquadra nos parâmetros da cota".

Se não for erro de digitação na letra E (constitucional ao invés de INconstitucional), a questão deve ser anulada por possuir duas alternativas corretas (A e E).