A Instrução Normativa Ibama nº 07, de 30 de abril de 2015, ...

Gabarito Letra D.

CAPÍTULO I - DO OBJETO E ABRANGÊNCIA Art. 1º Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais - CTF. Parágrafo único. Esta Instrução Normativa se aplica aos processos iniciados no Ibama anteriormente à edição da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, nos casos de delegação previstos no art. 5º, bem como para as hipóteses de supletividade admitidas no art. 15, ambos da Lei Complementar em referência. 

A questão em nada está relacionado com o SNUC! O filtro deveria servir pra isso :)